@MASTERSTHESIS{ 2016:1613121149,
 	title = {Análise comparativa sobre a maioridade penal no Brasil em relação aos demais países da América Latina},
 	year = {2016},
 	url = "http://tede.utp.br:8080/jspui/handle/tede/1299",
 	abstract = "Ante a pretensão de redução da maioridade penal no Brasil, realizou-se a presente pesquisa com o objetivo de comparar a imputabilidade penal e a responsabilidade penal
 juvenil brasileiras com a dos demais países da América Latina. Foi feito um estudo sobre a evolução dos tratados internacionais sobre os direitos da criança e do adolescente. Da mesma forma, foi feita uma análise evolutiva, até se chegar às atuais legislações brasileiras que expõem o tema: a Constituição Federal, o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Explanou-se sobre as medidas socioeducativas existentes e como são aplicadas no Brasil, com o auxílio do SINASE. Descreveram-se os argumentos prós e contrários à redução da maioridade penal e à imutabilidade do marco etário previsto no artigo 228 da Constituição Federal Brasileira. Utilizou-se a interdisciplinariedade entre o Direito e a Psicologia para estudar o que motiva o tratamento diferenciado dado aos adolescentes que cometem atos infracionais e o que gera o comportamento delinquente nesses sujeitos. Constatou-se que o Brasil possui uma legislação especial a ser aplicada aos adolescentes infratores, que adota a doutrina da proteção integral e respeita a Convenção Internacional dos Direitos Humanos de 1989, exceto nos países em que a imputabilidade penal é inferior a dezoito anos. Traçado o paralelo entre os sistemas jurídicos adotados no Brasil e na América Latina, verificou-se que a imputabilidade penal brasileira de dezoito anos coaduna com a aplicada na maior parte dos países latinos; além da responsabilidade penal juvenil no Brasil, que se inicia aos dozes anos, ocorrer como em grande parte das nações latinas. Ainda, observou-se que todos os países latino americanos contêm legislação, no todo ou em parte, destinada aos direitos da infância e da adolescência; além de considerarem o adolescente como um indivíduo que está passando por uma fase de transição, devendo ser tratado de forma diferenciada dos adultos.",
 	publisher = {Universidade Tuiuti do Parana},
 	scholl = {Mestrado em Psicologia},
 	note = {Psicologia}
}