@PHDTHESIS{ 2017:1873261864,
 	title = {A exigibilidade do direito à educação no Brasil},
 	year = {2017},
 	url = "http://tede.utp.br:8080/jspui/handle/tede/1286",
 	abstract = "O direito à educação, tal como é focado aqui, é parte de um conjunto de normas abrangentes e hierárquicas tais como as leis federais, estaduais e municipais, portarias e regimentos que disciplinam as relações entre os envolvidos no processo de ensino aprendizagem regulados pelo Estado. Os princípios que regem esse direito versam sobre as relações de alunos, professores, administradores, especialistas e técnicos, enquanto envolvidos, mediata ou imediatamente, na política e gestão da educação brasileira. Esta tese tem como pano de fundo o princípio da dignidade humana, privilegiada na constituição de um Estado Democrático de Direito, relacionando-o ao direito à educação. Trata-se de uma investigação documental acerca do direito à educação e suas perspectivas de exigibilidade, tendo em vista ser este um direito constitucionalmente resguardado a todos e que se mostra como essencial para a concretização dos demais direitos fundamentais do homem. O direito de cada cidadão brasileiro à uma educação plena e de qualidade faz parte dos direitos sociais judicialmente exigíveis. Nesse sentido, a presente pesquisa investiga se os instrumentos que favorecem a exigibilidade ao direito à educação são, de fato, eficazes no sentido de permitir que todos os cidadãos possam exercê-lo, uma vez que é um direito público subjetivo, passível de aplicação imediata e sua violação, seja por qualquer ato, garante à população a possibilidade de utilizar-se de instrumentos previstos na legislação, a fim de buscar, sobretudo diante do judiciário, a sua efetividade. Além disso, objetivou, de maneira geral, investigar sistematicamente a eficácia e a efetividade das leis brasileiras que dizem respeito ao direito a educação buscando fundamentos em diversas teorias de direitos fundamentais. Conclui-se que quando se trata de legitimidade e eficácia da exigibilidade dos direitos à educação, houve o surgimento de um novo fenômeno jurídico no cenário da educação brasileira que concerne a um espaço pelo poder judiciário ocupado pela omissão ou violação do direito básico e fundante que todo brasileiro tem a uma educação justa, solidária e de qualidade. No entanto, no que diz respeito a garantias, seria muito mais adequado que o universo político e social pudesse ocupar esse espaço para permitir que questões jurídicas no campo educacional pudessem ser resolvidas de maneira abrangente, por meio da implementação de políticas públicas realmente eficazes ao invés de estarem sujeitas a medidas efetuadas no campo jurisprudencial.",
 	publisher = {Universidade Tuiuti do Parana},
 	scholl = {Doutorado em Educação},
 	note = {Educação}
}