@MASTERSTHESIS{ 2025:718669483,
 	title = {Legislação educacional sobre a inclusão escolar de alunos com transtorno do espectro autista na educação infantil de Paranaguá},
 	year = {2025},
 	url = "https://tede.utp.br/jspui/handle/tede/2097",
 	abstract = "A inclusão escolar de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na educação básica do ensino regular tem sido tema recorrente em congressos, seminários e no cotidiano da comunidade escolar, gerando preocupações quanto ao atendimento educacional especializado. O aumento do número de matrículas de crianças com deficiência na educação infantil convive com a presença de alunos com sinais de distúrbios aguardando avaliação, bem como de outros com diagnóstico de TEA à espera de atendimento pedagógico especializado. A inclusão escolar, prevista na Constituição Brasileira de 1988, estabelece que a educação é um direito de todos e garante, em seu artigo 208, o dever do Estado de oferecer atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Diante da legislação vigente, esta pesquisa busca responder: como está organizada a legislação para a inclusão escolar de alunos com TEA na Educação Infantil de Paranaguá? O estudo aborda a legislação educacional relacionada à inclusão de alunos com TEA na educação infantil do município, com o objetivo geral de analisar as diretrizes, organização e aplicabilidade dessa legislação. Os objetivos específicos são: compreender a educação infantil na legislação sobre inclusão escolar; analisar como está organizada a educação especial na educação infantil; e investigar a inclusão escolar de estudantes com TEA na rede municipal de Paranaguá. A pesquisa tem abordagem qualitativa, com caráter documental e bibliográfico, explorando legislações nacionais sobre educação infantil, educação especial, TEA e normativas municipais de Paranaguá. Os resultados revelaram uma discrepância significativa entre as previsões legais e a prática nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). Destaca-se a falta de clareza na legislação local, dificultando a definição de responsabilidades e a implementação eficaz das políticas de inclusão. Além disso, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) mostrou-se insuficiente em qualidade e alcance para atender às necessidades dos alunos com TEA na Educação Infantil. Espera-se que esta pesquisa fomente reflexões sobre as políticas de AEE na Educação Infantil e contribua para o fortalecimento da legislação educacional, promovendo a inclusão escolar de alunos com TEA em Paranaguá.",
 	publisher = {Universidade Tuiuti do Paraná},
 	scholl = {Mestrado em Educação},
 	note = {Educação}
}